O que é o Seguro DPVAT?
O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou DPVAT é um seguro obrigatório que tem por finalidade amparar vítimas de acidentes de trânsito por todo o Brasil. Desde o ano de 2021, o seu pagamento, que é feito todos os anos junto com o IPVA, está suspenso, mas nos próximos anos isso pode vir a mudar. No entanto, ele continua suspenso em 2023.
Quem tem direito ao Seguro DPVAT?
A indenização pode ser paga a todos os envolvidos no acidente. Dessa forma, se um carro com 3 pessoas vem a sofrer um acidente envolvendo um ciclista, por exemplo, todos os 4 terão direito ao seguro e, no caso de morte, os seus beneficiários. Importante salientar que, segundo a Superintendência de Seguros Privados, caso o veículo não esteja em dia com o DPVAT, as vítimas ou seus beneficiários ainda terão direito de recebê-lo. O pagamento do seguro será feito de forma individual, sem a necessidade de apurar os culpados pelo ocorrido. Segundo a lei, nos casos de morte metade do valor do seguro será pago ao cônjuge e a outra metade aos herdeiros da vítima ou àqueles que se provarem dependentes. Nos casos de invalidez, o beneficiário será a própria vítima e em caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares, também.
Quais tipos de indenização pelo Seguro-DPVAT?
O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou DPVAT funciona como um seguro com caráter social que tem por objetivo indenizar as vítimas de um acidente de trânsito, assim como suas famílias. Importante salientar que dentre os veículos abrangidos pelo DPVAT, estão: Automóveis particulares. Táxis e carros de aluguel. Ônibus, micro-ônibus e lotação. Ciclomotores. Motocicletas e motonetas. Tratores, caminhões ou pick-up e cargas.
Detalhes de cada tipo de indenização do DPVAT:
DAMS: No caso das Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), o valor da indenização será pago para cobrir os custos com a assistência médica necessária após o acidente. Essa indenização corresponde ao valor de até 2700 reais segundo a Lei n° 6.194/74, sendo inferior caso as despesas não cheguem nesse valor máximo.
Invalidez Permanente (IP): A indenização paga por Invalidez Permanente pode variar de 135 a 13.500 reais para os casos em que o tratamento já foi concluído ou quando existe invalidez definitiva ou redução funcional de membros ou órgãos por conta do acidente.
Essa cobertura será concedida nos casos de:
- Perda ou redução total das funções de um órgão.
- Perda ou redução das funções de um membro.
- Perda de um órgão em decorrência do acidente.
Nesses casos, o cálculo é feito de maneira percentual da seguinte forma: O percentual da perda de um segmento anatômico (parte do corpo) é definido entre:
- 75% (repercussão intensa)
- 50% (repercussão média)
- 25% (repercussão leve)
- 10% (sequelas residuais)
O percentual da limitação funcional é dividido em:
- 0% (residual)
- 25% (leve)
- 50% (média)
- 75% (intensa)
- 100% (completa)
Com base nessas porcentagens, o valor da indenização é calculado multiplicando o percentual da perda pelo percentual de limitação funcional e o valor máximo de indenização (13.500 reais): % Perda de segmento anatômico X % Limitação funcional X 13.500 = Valor da Indenização Morte Segundo a mesma Lei que rege os casos anteriores, as indenizações por morte correspondem ao valor de até R$13.500,00, sendo o valor máximo da indenização por morte compartilhada entre todos os beneficiários comprovados.
Valores e tipos de indenização pelo Seguro-DPVAT?
- DAMS - Despesas de Assistência Médica e Suplementares: até R$ 2.700,00;
- Invalidez Permanente: até R$ 13.500,00;
- Morte: até R$ 13.500,00.
Como funciona a cobrança do Seguro DPVAT?
O seguro DPVAT é cobrado anualmente junto com a primeira parcela ou cota única do IPVA, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O valor a ser pago pelo proprietário do veículo varia todo ano de acordo com a receita e de acordo com os recursos já acumulados para esse fim no caixa do governo federal. Ainda que desde 2021 os veículos estejam dispensados de pagar o seguro obrigatório, é necessário estar atento às possíveis alterações na lei. Segundo dados disponibilizados pelo Ministério da Economia e pela Caixa, é possível que a partir de 2024 o DPVAT assuma um novo formato. Segundo a Susep, o pagamento do seguro DPVAT foi suspenso, pois haveria em caixa um valor acumulado de cerca de 7 bilhões, suficiente para indenização de vítimas de acidente de trânsito.
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